TJDF RMO - 906955-20140111369287RMO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBJETIVIDADE DOS TESTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula Vinculante n. 44 e da Súmula n. 20 do TJDFT, a exigência de avaliação psicológica, ainda que contido no edital, sem a previsão legal é causa de nulidade, por afrontar ao princípio da legalidade. 2.O ato administrativo que exclui o candidato do certame em razão de exame psicotécnico, em que não é possível extrair do edital os critérios objetivos da avaliação nem se estabelece o perfil que o candidato deveria atender, deve ser declarado nulo. 3. Remessa necessáriaconhecida e provida parcialmente para sanar erro material na r. sentença. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CEB. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBJETIVIDADE DOS TESTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Súmula Vinculante n. 44 e da Súmula n. 20 do TJDFT, a exigência de avaliação psicológica, ainda que contido no edital, sem a previsão legal é causa de nulidade, por afrontar ao princípio da legalidade. 2.O ato administrativo que exclui o candidato do certame em razão de exame psicotécnico, em que não é possível extrair do edital os critérios objetivos da avaliação nem se estabelece o perfil que o candidato deveria atender, deve ser declarado nulo. 3. Remessa necessáriaconhecida e provida parcialmente para sanar erro material na r. sentença. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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