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Jurisprudência


TJDF RMO - 909175-20140110416766RMO

Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. CONFIRMAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se às situações consolidadas pelo decurso do tempo a teoria do fato consumado. 2. Deve ser mantida a sentença que confirmou liminar anteriormente deferida em mandado de segurança e concedeu a segurança pleiteada a fim de assegurar à impetrante a licença capacitação vindicada, para que se revista ela da eficácia da coisa julgada material. 3. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 4. Reveste-se de obrigatoriedade da confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição, de mera condição de eficácia para que a decisão submetida ao reexame necessário produza os efeitos decorrentes da coisa julgada, se a decisão singular não necessitar de qualquer reparo. 5. Remessa obrigatória desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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