TJDF RMO - 909175-20140110416766RMO
REMESSA DE OFÍCIO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. CONFIRMAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se às situações consolidadas pelo decurso do tempo a teoria do fato consumado. 2. Deve ser mantida a sentença que confirmou liminar anteriormente deferida em mandado de segurança e concedeu a segurança pleiteada a fim de assegurar à impetrante a licença capacitação vindicada, para que se revista ela da eficácia da coisa julgada material. 3. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 4. Reveste-se de obrigatoriedade da confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição, de mera condição de eficácia para que a decisão submetida ao reexame necessário produza os efeitos decorrentes da coisa julgada, se a decisão singular não necessitar de qualquer reparo. 5. Remessa obrigatória desprovida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. CONFIRMAÇÃO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se às situações consolidadas pelo decurso do tempo a teoria do fato consumado. 2. Deve ser mantida a sentença que confirmou liminar anteriormente deferida em mandado de segurança e concedeu a segurança pleiteada a fim de assegurar à impetrante a licença capacitação vindicada, para que se revista ela da eficácia da coisa julgada material. 3. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 4. Reveste-se de obrigatoriedade da confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição, de mera condição de eficácia para que a decisão submetida ao reexame necessário produza os efeitos decorrentes da coisa julgada, se a decisão singular não necessitar de qualquer reparo. 5. Remessa obrigatória desprovida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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