TJDF RMO - 909176-20150110108466RMO
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04.ALUNO CURSOU UMA SÉRIE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.RESTRIÇÃO DESARRAZOADA. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal prevê que o acesso ao ensino público deverá ser promovido de modo igualitário. 2. Ainda que a Lei Distrital n.º 3.361/04 restrinja o ingresso, pelo sistema de cotas, na graduação da Escola Superior de Ciências da Saúde do Distrito Federal apenas aos alunos da rede pública do Distrito Federal, infere-se afronta ao princípio da igualdade a exclusão de alunos advindos de outras unidades da federação. 3. Sendo assim, ainda que o aluno tenha cursado a 4ª série do ensino fundamental na cidade de UNAÍ-MG, e as demais séries da educação básica em escolas do DF, o benefício do acesso pelo sistema de cotas deve alcançá-lo, visto que a condição essencial da hipossuficiência foi cumprida. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE GRADUAÇÃO. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04.ALUNO CURSOU UMA SÉRIE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.RESTRIÇÃO DESARRAZOADA. AMPLO ACESSO A EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal prevê que o acesso ao ensino público deverá ser promovido de modo igualitário. 2. Ainda que a Lei Distrital n.º 3.361/04 restrinja o ingresso, pelo sistema de cotas, na graduação da Escola Superior de Ciências da Saúde do Distrito Federal apenas aos alunos da rede pública do Distrito Federal, infere-se afronta ao princípio da igualdade a exclusão de alunos advindos de outras unidades da federação. 3. Sendo assim, ainda que o aluno tenha cursado a 4ª série do ensino fundamental na cidade de UNAÍ-MG, e as demais séries da educação básica em escolas do DF, o benefício do acesso pelo sistema de cotas deve alcançá-lo, visto que a condição essencial da hipossuficiência foi cumprida. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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