TJDF RMO - 909177-20140111632166RMO
REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OMBRO. LESÃO GRAVE NO OMBRO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Comprovada a necessidade de consulta com médico especialista em ombro, devido à lesão que aflige o paciente há aproximadamente um ano, é dever do Estado a sua promoção. 4. Arealização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia. 5. Reexame necessário e desprovido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OMBRO. LESÃO GRAVE NO OMBRO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de fornecer atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Comprovada a necessidade de consulta com médico especialista em ombro, devido à lesão que aflige o paciente há aproximadamente um ano, é dever do Estado a sua promoção. 4. Arealização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia. 5. Reexame necessário e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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