TJDF RMO - 909805-20140110309227RMO
REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR CEDIDO - NOTIFICAÇÃO PARA O RETORNO AOS QUADROS DE ORIGEM - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO ILEGAL. 1. A cessão de servidor público do Poder Executivo do Distrito Federal para outros órgãos da Administração Pública é ato de competência do Governador do Distrito Federal (Lei Distrital n. 1.370/97 e atual Lei Complementar Distrital n. 840/11). 2. A revogação de um ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, deve ser praticada pela mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado. 3. É nula a revogação da cessão do servidor praticada por ato de diretor substituto do departamento de pessoal do órgão, tendo em vista a previsão legal de competência do governador do Distrito Federal para a prática do ato de cessão. 4. Negou-se provimento a remessa necessária.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR CEDIDO - NOTIFICAÇÃO PARA O RETORNO AOS QUADROS DE ORIGEM - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO ILEGAL. 1. A cessão de servidor público do Poder Executivo do Distrito Federal para outros órgãos da Administração Pública é ato de competência do Governador do Distrito Federal (Lei Distrital n. 1.370/97 e atual Lei Complementar Distrital n. 840/11). 2. A revogação de um ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, deve ser praticada pela mesma autoridade que praticou o ato a ser revogado. 3. É nula a revogação da cessão do servidor praticada por ato de diretor substituto do departamento de pessoal do órgão, tendo em vista a previsão legal de competência do governador do Distrito Federal para a prática do ato de cessão. 4. Negou-se provimento a remessa necessária.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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