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Jurisprudência


TJDF RMO - 910689-20140111362106RMO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). 2. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 3. Não há perda do objeto da ação cominatória quando a cirurgia do paciente ocorreu por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida. 4. Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear o tratamento pleiteado. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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