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Jurisprudência


TJDF RMO - 911339-20100110655588RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. GRAVIDEZ. TRABALHO DE PARTO. ATENDIMENTO. URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. No caso, a autora em trabalho de parto, tentou ser atendida em dois hospitais da rede pública de saúde, Hospital Regional de Samambaia e Hospital Regional de Taguatinga, e não encontrando vaga em UTI neonatal (necessário ao nascituro prematuro), viu-se obrigada a ser internada em hospital particular. 3. Remessa de ofício desprovida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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