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Jurisprudência


TJDF RMO - 911396-20120111370492RMO

Ementa
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IPTU/TLP. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 151, III, da Lei 56.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) c/c art. 53, do Decreto n° 33.269/11, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre com a interposição tempestiva de recurso administrativo. 2. Com a suspensão do débito, gera o direito líquido e certo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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