TJDF RMO - 911396-20120111370492RMO
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IPTU/TLP. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 151, III, da Lei 56.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) c/c art. 53, do Decreto n° 33.269/11, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre com a interposição tempestiva de recurso administrativo. 2. Com a suspensão do débito, gera o direito líquido e certo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IPTU/TLP. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 151, III, da Lei 56.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) c/c art. 53, do Decreto n° 33.269/11, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre com a interposição tempestiva de recurso administrativo. 2. Com a suspensão do débito, gera o direito líquido e certo à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Reexame necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão