TJDF RMO - 911421-20140110199325RMO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública pode cessar o pagamento de pensão por morte após expirado o termo objetivamente prescrito na legislação de regência. II. O ato administrativo que conclui pela restituição de valores indevidamente percebidos, na medida em que desborda da simples execução de lei, tem a sua legitimidade condicionada à observância do devido processo legal administrativo. III. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública pode cessar o pagamento de pensão por morte após expirado o termo objetivamente prescrito na legislação de regência. II. O ato administrativo que conclui pela restituição de valores indevidamente percebidos, na medida em que desborda da simples execução de lei, tem a sua legitimidade condicionada à observância do devido processo legal administrativo. III. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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