TJDF RMO - 911569-20140111692444RMO
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. MENOR INCAPAZ. DÉFICIT COGNITIVO. ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O EJA INTERVENTIVO. EFETIVAÇÃO. VIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DE FAIXA ETÁRIA. MELHORIA PSICOLÓGICA E EDUCACIONAL. 1. A educação é direito fundamental garantido constitucionalmente (arts. 6º e 205 da CF/88). 2. É dever do Estado garantir educação pública gratuita dos 4 aos 17 anos, bem como disponibilizar na rede regular de ensino atendimento educacional especializado aos educandos que apresentem déficit cognitivo e ofertar educação escolar regular para jovens e adultos adequadas às necessidades apresentadas. Ex vi: Art. 4º, Lei nº 9.394/96. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DE OFÍCIO. MENOR INCAPAZ. DÉFICIT COGNITIVO. ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O EJA INTERVENTIVO. EFETIVAÇÃO. VIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DE FAIXA ETÁRIA. MELHORIA PSICOLÓGICA E EDUCACIONAL. 1. A educação é direito fundamental garantido constitucionalmente (arts. 6º e 205 da CF/88). 2. É dever do Estado garantir educação pública gratuita dos 4 aos 17 anos, bem como disponibilizar na rede regular de ensino atendimento educacional especializado aos educandos que apresentem déficit cognitivo e ofertar educação escolar regular para jovens e adultos adequadas às necessidades apresentadas. Ex vi: Art. 4º, Lei nº 9.394/96. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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