TJDF RMO - 911817-20140111791303RMO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. IDADE MÍNIMA. NÃO ALCANÇADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Compete ao Estado fornecer educação infantil, na modalidade creche, ou entidade equivalente, para crianças de até três anos de idade (CR/88 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Em linha de princípio, a limitação de idade a acesso à educação infantil não é efetivada aleatoriamente, pois segue estudos psicopedagógicos, que revelam a idade correta de cognição da criança. 4. In casu, invocando-se o princípio do melhor interesse do menor e atendendo as peculiaridades do caso é razoável e proporcional a manutenção da segurança. 5. Negar provimento ao reexame necessário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. IDADE MÍNIMA. NÃO ALCANÇADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Compete ao Estado fornecer educação infantil, na modalidade creche, ou entidade equivalente, para crianças de até três anos de idade (CR/88 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Em linha de princípio, a limitação de idade a acesso à educação infantil não é efetivada aleatoriamente, pois segue estudos psicopedagógicos, que revelam a idade correta de cognição da criança. 4. In casu, invocando-se o princípio do melhor interesse do menor e atendendo as peculiaridades do caso é razoável e proporcional a manutenção da segurança. 5. Negar provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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