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Jurisprudência


TJDF RMO - 911817-20140111791303RMO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. IDADE MÍNIMA. NÃO ALCANÇADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Compete ao Estado fornecer educação infantil, na modalidade creche, ou entidade equivalente, para crianças de até três anos de idade (CR/88 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Em linha de princípio, a limitação de idade a acesso à educação infantil não é efetivada aleatoriamente, pois segue estudos psicopedagógicos, que revelam a idade correta de cognição da criança. 4. In casu, invocando-se o princípio do melhor interesse do menor e atendendo as peculiaridades do caso é razoável e proporcional a manutenção da segurança. 5. Negar provimento ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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