TJDF RMO - 911866-20140110297167RMO
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em sentença, proferida em ação acidentária, que julgou parcialmente providos os pedidos, para condenar o INSS a conceder ao trabalhador da construção civil aposentadoria por invalidez acidentária. 2. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Constatada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, em decorrência do nexo causal entre o quadro de limitações funcionais do seguimento lombar e o trabalho que exercia, escorreita é a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Remessa necessária desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em sentença, proferida em ação acidentária, que julgou parcialmente providos os pedidos, para condenar o INSS a conceder ao trabalhador da construção civil aposentadoria por invalidez acidentária. 2. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Constatada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, em decorrência do nexo causal entre o quadro de limitações funcionais do seguimento lombar e o trabalho que exercia, escorreita é a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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