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Jurisprudência


TJDF RMO - 914066-20150110716616RMO

Ementa
PROCESSUAL PENAL. REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO. REMESSA DESPROVIDA. 1 Remessa de ofício em razão de concessão de Habeas Corpus aos requerentes/impetrantes, para que sejam inquiridos somente por carta precatória, uma vez que são residentes em São Paulo. 2 A testemunha residente fora da jurisdição será inquirida pelo Juiz por carta precatória. 3 A intimação heterodoxa para comparecer perente o Delegado para prestar depoimento em Inquérito Policial configura constrangimento ilegal sanável em Habeas Corpus. 4 Remessa desprovida.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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