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Jurisprudência


TJDF RMO - 914569-20090111908740RMO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada a incapacidade laboral de cunho permanente e parcial, o segurado deve ser submetido à reabilitação profissional ou, se for o caso, aposentado oportunamente por invalidez. III. Remessa conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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