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Jurisprudência


TJDF RMO - 914791-20140111800269RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA. DICÇÃO ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91. 1. É necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral para fins de concessão de benefício acidentário, inteligência dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. 2. A incapacidade laboral total e permanente revelada em laudo pericial de caráter profissional indica a ocorrrência de doenças mentais comórbidas graves, incuráveis e altamente incapacitantes. 3. Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente, enquanto perdurar a condição física do autor. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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