TJDF RMO - 916071-20140111067975RMO
Administrativo. Avanço em ciclo de ensino. Aprovação em vestibular. 1- A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96. Em seu art. 150, a resolução prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos. 2- Não obstante, se, por força de antecipação dos efeitos da tutela, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e cursa três semestres desse, é de se considerar válida a matrícula. 3- Remessa necessária não provida.
Ementa
Administrativo. Avanço em ciclo de ensino. Aprovação em vestibular. 1- A Resolução 1/2010 do Conselho de Educação do DF estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº. 9.394/96. Em seu art. 150, a resolução prevê que o avanço de estudos para os alunos do 3º ano do ensino médio, somente ocorrerá depois de preenchidos certos requisitos, entre eles, o cumprimento de, no mínimo, 75% dos dias letivos. 2- Não obstante, se, por força de antecipação dos efeitos da tutela, a aluna recebe certificado de conclusão do ensino médio, matricula-se no curso para o qual aprovado no vestibular e cursa três semestres desse, é de se considerar válida a matrícula. 3- Remessa necessária não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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