TJDF RMO - 916073-20090111024120RMO
Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo por policial militar. Danos materiais e morais. Valor. 1 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato do policial militar e os danos morais dele decorrentes, surge a obrigação de indenizar. 2 - Para ser reconhecido direito à indenização por danos materiais, suficiente a prova do prejuízo. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 4 - Reexame necessário não provido.
Ementa
Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo por policial militar. Danos materiais e morais. Valor. 1 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Comprovado o nexo de causalidade entre o ato do policial militar e os danos morais dele decorrentes, surge a obrigação de indenizar. 2 - Para ser reconhecido direito à indenização por danos materiais, suficiente a prova do prejuízo. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor razoável, deve ser mantido. 4 - Reexame necessário não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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