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Jurisprudência


TJDF RMO - 917607-20140111251538RMO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AGENDAMENTO DE CONSULTAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE NOS CASOS DE URGÊNCIA. Ressalvados os casos urgentes, a marcação de consultas deve se sujeitar à lista de espera estabelecida pela Administração Pública, sob pena de inobservância da garantia constitucional de acesso universal e igualitário à saúde. Uma vez que as consultas já foram realizadas por força de determinação judicial, não obstante a ausência de urgência no caso concreto, a tutela jurisdicional exauriu seus efeitos de modo irreversível, sendo o caso de se manter a r. sentença. Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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