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Jurisprudência


TJDF RMO - 917660-20150110524540RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA INSCRITA PARA CONCORRER AOS CARGOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA NO RESULTADO FINAL DO CONCURSO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL RECONHECIDA PELO RÉU. RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO POR QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LISTA ESPECIAL (CANDIDATOS PNEs) DECORRENTE DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a autora se inscreveu no certame para concorrer aos cargos (de enfermeiro) destinados a portadores de necessidades especiais (PNE); todavia, no resultado final do concurso, figurou na lista geral (e não na especial), isto é, foi classificada na lista dos candidatos que concorreram aos cargos destinados à ampla concorrência. 1.1. Assim, diante do erro da Administração Pública, o seu direito a concorrer na condição de portadora de necessidades especiais (em observância ao princípio da isonomia) restou violado. 1.2. Além disso, a autora foi preterida na nomeação por quebra da ordem de classificação, uma vez que, por não ter figurado inicialmente na lista do resultado final dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados (em que ocuparia a primeira colocação, caso inexistente o erro), oito candidatos portadores de necessidades especiais classificados em posição posterior à dela foram nomeados. 2. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que a quebra da ordem de classificação gera ao candidato preterido direito subjetivo à nomeação no cargo pleiteado - valendo o mesmo raciocínio para o caso de preterição decorrerente de mero erro da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. 3. Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), [a] administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 3.1. In casu, o réu reconheceu a procedência dos pedidos autorais e, após sua citação na presente demanda e antes do julgamento do mérito, procedeu à retificação do resultado final do concurso e à nomeação da autora no cargo pleiteado, vindo o feito a ser sentenciado com fulcro no art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). 4. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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