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Jurisprudência


TJDF RMO - 917935-20140110511903RMO

Ementa
PREVIDENCIARIO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Inexistindo lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse jurídico na lide. Ademais, eventual interesse jurídico, consubstanciado nos reflexos trabalhistas da procedência do pedido inicial, escapa da competência do juízo comum estadual. 3. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 4. Constatada prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, não merece reparos a r. sentença que concedeu auxílio doença acidentário. 5. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 6. Reexame necessário desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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