TJDF RMO - 917935-20140110511903RMO
PREVIDENCIARIO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Inexistindo lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse jurídico na lide. Ademais, eventual interesse jurídico, consubstanciado nos reflexos trabalhistas da procedência do pedido inicial, escapa da competência do juízo comum estadual. 3. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 4. Constatada prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, não merece reparos a r. sentença que concedeu auxílio doença acidentário. 5. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 6. Reexame necessário desprovido.
Ementa
PREVIDENCIARIO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 8.213/91. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE INSS E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Inexistindo lei determinando a inclusão do empregador, tampouco indivisibilidade da relação jurídica de direito material da qual participam a autarquia federal e o empregador, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Acoisa julgada na demanda acidentária não alcançará o empregador, que não detém interesse jurídico na lide. Ademais, eventual interesse jurídico, consubstanciado nos reflexos trabalhistas da procedência do pedido inicial, escapa da competência do juízo comum estadual. 3. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 4. Constatada prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, não merece reparos a r. sentença que concedeu auxílio doença acidentário. 5. O reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. 6. Reexame necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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