TJDF RMO - 917938-20130111927379RMO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO NO CURSO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o pagamento pelos serviços prestados somente foi realizado em virtude da concessão de liminar, que precisa ser confirmada para que o decisum possua definitividade. 2. Não há previsão de retenção de pagamentos de serviços prestados ou materiais fornecidos referentes a contratos com a Administração Pública, mas sim a própria rescisão do contrato. 3. Anorma distrital que regulamentou a matéria no âmbito do Distrito Federal é a Lei 5.087/2013, definindo expressamente em seu art. 5º a sanção a ser aplicada à espécie, qual seja, abertura de processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. 4. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 5º da Lei Distrital 5.087/2013, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. 5. Conforme disposto nos arts. 27, inc. IV; 29, inc. III; e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, é exigível a regularidade fiscal para habilitação, bem como durante toda a execução do contrato firmado com a Administração Pública. No entanto, a irregularidade fiscal não é obstáculo para a retenção do pagamento devido, ante a ausência de previsão legal. 6. O condicionamento do pagamento do serviço prestado à apresentação de certidões negativas caracteriza desvio de poder, na medida em que se utiliza de meio indireto para cobrança de tributos e créditos fiscais, tampouco há de servir a pretexto ao não pagamento de dívidas. 7. Reexame Necessário conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS E DISTRITAIS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO NO CURSO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 5.087/2013. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não há falar em perda superveniente do objeto, uma vez que o pagamento pelos serviços prestados somente foi realizado em virtude da concessão de liminar, que precisa ser confirmada para que o decisum possua definitividade. 2. Não há previsão de retenção de pagamentos de serviços prestados ou materiais fornecidos referentes a contratos com a Administração Pública, mas sim a própria rescisão do contrato. 3. Anorma distrital que regulamentou a matéria no âmbito do Distrito Federal é a Lei 5.087/2013, definindo expressamente em seu art. 5º a sanção a ser aplicada à espécie, qual seja, abertura de processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. 4. Fere o princípio da legalidade o ato da Administração Pública de reter pagamento pelos serviços prestados pelo contratado, como forma de exigir-lhe a comprovação da regularidade fiscal, uma vez que tal hipótese não se insere no rol do artigo 5º da Lei Distrital 5.087/2013, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à espécie. 5. Conforme disposto nos arts. 27, inc. IV; 29, inc. III; e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, é exigível a regularidade fiscal para habilitação, bem como durante toda a execução do contrato firmado com a Administração Pública. No entanto, a irregularidade fiscal não é obstáculo para a retenção do pagamento devido, ante a ausência de previsão legal. 6. O condicionamento do pagamento do serviço prestado à apresentação de certidões negativas caracteriza desvio de poder, na medida em que se utiliza de meio indireto para cobrança de tributos e créditos fiscais, tampouco há de servir a pretexto ao não pagamento de dívidas. 7. Reexame Necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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