TJDF RMO - 917939-20130111848167RMO
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONVÊNIO. PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS. CERTIDÕES FISCAIS. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não pode a Administração Pública, a pretexto de não recebimento de Certidão Negativa de regularidade fiscal, reter pagamentos efetivamente devidos a particular que cumpriu sua parte no convênio regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento ilícito. 2. O poder de punir há de ter fundamento legal; só a lei pode estabelecer as sanções que a Administração estará autorizada a aplicar. 3. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONVÊNIO. PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS. CERTIDÕES FISCAIS. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não pode a Administração Pública, a pretexto de não recebimento de Certidão Negativa de regularidade fiscal, reter pagamentos efetivamente devidos a particular que cumpriu sua parte no convênio regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento ilícito. 2. O poder de punir há de ter fundamento legal; só a lei pode estabelecer as sanções que a Administração estará autorizada a aplicar. 3. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão