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Jurisprudência


TJDF RMO - 919033-20150110189853RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência das atividades inerentes ao ofício, impõe-se a condenação da autarquia a efetivar o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário. 2 - Na conclusão do laudo pericial, a expert recomendou a participação do segurado em programa de reabilitação profissional, considerando sua idade e capacidade residual para reinserção no mercado de trabalho, como precedente à concessão de outro benefício. Referida indicação está coesa com as demais provas dos autos e com os requisitos legais constantes da Lei nº 8.213/91. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento a remessa oficial.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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