TJDF RMO - 919764-20140110790135RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. É pacífico o entendimento de que o cumprimento de determinação contida em antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto da demanda, tendo em vista que sua plena eficácia dependerá de confirmação da medida na sentença a ser proferida, conforme interpretação literal do art. 273, § 5º, do CPC. 2. Constatada a necessidade de o paciente internar-se imediatamente em Unidade de Terapia Intensiva, sob risco de morte, e inexistindo leitos disponíveis na rede hospitalar pública, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, a internação na rede hospitalar privada. 3. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. É pacífico o entendimento de que o cumprimento de determinação contida em antecipação de tutela não acarreta a perda do objeto da demanda, tendo em vista que sua plena eficácia dependerá de confirmação da medida na sentença a ser proferida, conforme interpretação literal do art. 273, § 5º, do CPC. 2. Constatada a necessidade de o paciente internar-se imediatamente em Unidade de Terapia Intensiva, sob risco de morte, e inexistindo leitos disponíveis na rede hospitalar pública, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, a internação na rede hospitalar privada. 3. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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