TJDF RMO - 920501-20130110108308RMO
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. FINAL DA FILA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 804/2011. APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ISONOMIA. 1. Aplica-se a regra de reclassificação de candidato para o final da fila conforme estatui a Lei Complementar Distrital 804/2011 em concurso público válido mesmo antes de sua promulgação, prevalecendo o princípio da igualdade (art. 5º, caput da Constituição Federal) frente ao princípio da irretroatividade das leis. Essa ponderação de princípios não leva qualquer prejuízo para a Administração Pública. 2. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. FINAL DA FILA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 804/2011. APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ISONOMIA. 1. Aplica-se a regra de reclassificação de candidato para o final da fila conforme estatui a Lei Complementar Distrital 804/2011 em concurso público válido mesmo antes de sua promulgação, prevalecendo o princípio da igualdade (art. 5º, caput da Constituição Federal) frente ao princípio da irretroatividade das leis. Essa ponderação de princípios não leva qualquer prejuízo para a Administração Pública. 2. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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