TJDF RMO - 921561-20140111989652RMO
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES INDEVIDAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADOS. 1. A Administração pode exigir a regularidade fiscal como requisito de habilitação do licitante. Todavia, não pode fazer tal exigência, após a execução dos serviços, para fins de suspensão do pagamento devido, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Inteligência dos 27, IV, e 29, III, 86 e 87 da Lei de Licitações. 2. É abusiva a retenção do pagamento oriundo de serviços efetivamente realizados, via licitação, na modalidade pregão eletrônico, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança para coibir tal ato ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES INDEVIDAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADOS. 1. A Administração pode exigir a regularidade fiscal como requisito de habilitação do licitante. Todavia, não pode fazer tal exigência, após a execução dos serviços, para fins de suspensão do pagamento devido, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Inteligência dos 27, IV, e 29, III, 86 e 87 da Lei de Licitações. 2. É abusiva a retenção do pagamento oriundo de serviços efetivamente realizados, via licitação, na modalidade pregão eletrônico, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança para coibir tal ato ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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