TJDF RMO - 922156-20140111254482RMO
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator 2.O falecimento de paciente beneficiado por liminar e que, dado a falta de leito em UTI da rede pública de saúde do Distrito Federal, ocupava leito em UTI da rede privada não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que se faz necessário o prosseguimento da demanda, de modo a dirimir a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a internação. 3. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde do paciente, possibilitando sua internação em UTI da rede pública de saúde ou, na ausência de vaga, em hospital da rede particular de saúde. 4.Comprovada a necessidade de internação em UTI, bem como a inexistência de vaga disponível na Rede Pública de Saúde do DF, deve o Distrito Federal arcar com as despesas de internação do paciente em leito de UTI de hospital privado. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator 2.O falecimento de paciente beneficiado por liminar e que, dado a falta de leito em UTI da rede pública de saúde do Distrito Federal, ocupava leito em UTI da rede privada não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que se faz necessário o prosseguimento da demanda, de modo a dirimir a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a internação. 3. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde do paciente, possibilitando sua internação em UTI da rede pública de saúde ou, na ausência de vaga, em hospital da rede particular de saúde. 4.Comprovada a necessidade de internação em UTI, bem como a inexistência de vaga disponível na Rede Pública de Saúde do DF, deve o Distrito Federal arcar com as despesas de internação do paciente em leito de UTI de hospital privado. 5. Preliminares rejeitadas. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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