main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 922157-20140111003485RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A internação da parta autora em Unidade de Tratamento Intensivo de hospital particular, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual, eis que se faz necessário o exame da responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares. 2. O direitoà preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública, ou na sua comprovada falta, na rede particular de saúde, caso em que deve arcar com os custos da internação em leito de UTI da rede privada. 4. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão