TJDF RMO - 922161-20140111824667RMO
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 150, VI, C, DA CF/88 E ARTIGO 14 DO CTN. 1. Nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 2. As disposições estatutárias da entidade sem fins lucrativos se mostram suficientes para a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 150, VI, 'c', da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional, que asseguram a imunidade tributária. 3. Tratando-se de contrato firmado em estrita consonância com as finalidades institucionais da entidade declarada como , incabível a incidência de I 4. Remessa oficial conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 150, VI, C, DA CF/88 E ARTIGO 14 DO CTN. 1. Nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 2. As disposições estatutárias da entidade sem fins lucrativos se mostram suficientes para a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 150, VI, 'c', da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional, que asseguram a imunidade tributária. 3. Tratando-se de contrato firmado em estrita consonância com as finalidades institucionais da entidade declarada como , incabível a incidência de I 4. Remessa oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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