TJDF RMO - 922449-20140110136633RMO
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. SUPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. A distinção básica existente entre o auxílio-doença acidentário e o auxílio-doença previdenciário reside em que, enquanto o primeiro decorre de acidente do trabalho e de doenças profissionais, o segundo tem origem não-ocupacional. A concessão de um ou outro não reflete em termos pecuniários, porém repercute na existência de prazo de carência para concessão do benefício, bem como na estabilidade provisória no trabalho. Comprovando-se que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho ou doença profissional, encontra amparo a pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Havendo suspensão indevida e precipitada do pagamento de benefício previdenciário, faz jus o segurado ao recebimento dos retroativos. Tendo o perito judicial verificado em momento posterior que a doença laboral evoluiu a ponto de caracterizar a incapacidade total e permanente do segurado, não sendo o caso de incluí-lo em programa de reabilitação profissional, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Reexame Necessário desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. SUPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais. A distinção básica existente entre o auxílio-doença acidentário e o auxílio-doença previdenciário reside em que, enquanto o primeiro decorre de acidente do trabalho e de doenças profissionais, o segundo tem origem não-ocupacional. A concessão de um ou outro não reflete em termos pecuniários, porém repercute na existência de prazo de carência para concessão do benefício, bem como na estabilidade provisória no trabalho. Comprovando-se que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho ou doença profissional, encontra amparo a pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Havendo suspensão indevida e precipitada do pagamento de benefício previdenciário, faz jus o segurado ao recebimento dos retroativos. Tendo o perito judicial verificado em momento posterior que a doença laboral evoluiu a ponto de caracterizar a incapacidade total e permanente do segurado, não sendo o caso de incluí-lo em programa de reabilitação profissional, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Reexame Necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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