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Jurisprudência


TJDF RMO - 923406-20130111138968RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO POR MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ultrapassada a preliminar de nulidade da cláusula de eleição de foro fixada em contrato administrativo, passa-se ao exame do mérito da ação. 2. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 3. Restando demonstrado o cumprimento da obrigação decorrente de contrato administrativo, com cópia do contrato administrativo firmado (fls. 16/24), nota fiscal de fl. 25, e ficha de entrega de ônibus (fl. 26), e não tendo o Município réu trazido provas suficientes quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor/embargado, correta a sentença que julgou procedente a ação monitória. 4. Remessa oficial conhecida. Sentença confirmada.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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