TJDF RMO - 923409-20140111663967RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CEB. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Ausente lei específica que autorize a realização de exame psicotécnico para os empregos da CEB Distribuidora S/A, ilegal a previsão editalícia e a consequente reprovação do autor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CEB. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ASúmula 20 do TJDFT prevê que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Ausente lei específica que autorize a realização de exame psicotécnico para os empregos da CEB Distribuidora S/A, ilegal a previsão editalícia e a consequente reprovação do autor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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