TJDF RMO - 923702-20150110189484RMO
REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez demanda que a incapacidade do segurado seja permanente e que não haja possibilidade de reabilitação profissional. 2. Havendo resíduo laboral e possibilidade de reabilitação profissional, concede-se ao autor o auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento administrativo de reabilitação profissional 3. Negou-se provimento a remessa necessária.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez demanda que a incapacidade do segurado seja permanente e que não haja possibilidade de reabilitação profissional. 2. Havendo resíduo laboral e possibilidade de reabilitação profissional, concede-se ao autor o auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento administrativo de reabilitação profissional 3. Negou-se provimento a remessa necessária.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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