TJDF RMO - 923901-20150110028452RMO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. TESTE APTIDÃO FÍSICA. AUSENTE PUBLICIDADE. LEI DISTRITAL 1.327/96. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Anão publicidade do ato convocatório para as demais etapas do certame constitui irregularidade apta a ensejar nova oportunidade de participação. 2. ALei 1.327/96, em seu artigo 3º, determinava que se o concurso público realizar-se por etapas ou fases, os candidatos convocados para a realização de cada uma delas serão informados também por telegrama. 3. Embora a Lei Distrital 1.327/96 tenha sido revogada expressamente pela Lei 4.949/2012, deve ser considerada para fins de análise do certame da CEB Distribuição S/A n. 1/2012, uma vez que estava vigente à época do concurso. 4. Reexame Necessário conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. TESTE APTIDÃO FÍSICA. AUSENTE PUBLICIDADE. LEI DISTRITAL 1.327/96. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Anão publicidade do ato convocatório para as demais etapas do certame constitui irregularidade apta a ensejar nova oportunidade de participação. 2. ALei 1.327/96, em seu artigo 3º, determinava que se o concurso público realizar-se por etapas ou fases, os candidatos convocados para a realização de cada uma delas serão informados também por telegrama. 3. Embora a Lei Distrital 1.327/96 tenha sido revogada expressamente pela Lei 4.949/2012, deve ser considerada para fins de análise do certame da CEB Distribuição S/A n. 1/2012, uma vez que estava vigente à época do concurso. 4. Reexame Necessário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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