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Jurisprudência


TJDF RMO - 924363-20150110216114RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. APÓS, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor e, o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões pelo INSS seguradas, além da incapacidade permanente e parcial para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida que se impõe até a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 3. A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, tendo preenchido, portanto, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, juntando-se a isso o fato de que não existe possibilidade de sua reabilitação profissional, sendo o caso em tela hipótese de aposentadoria por invalidez. 4. Correta a concessão de auxílio-doença acidentário desde sua cessação administrativa até a data da realização da perícia judicial e após, concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Reexame necessário desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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