main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 925443-20140111983909RMO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMISTRATIVA. NEPOTISMO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AOS ATOS DE NOMEAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 17, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vedação ao nepotismo na administração pública garante a efetividade dos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade (artigo 37, caput, da CF), de modo a evitar a nomeação de agentes públicos em cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada apenas em razão do parentesco do nomeado com o nomeante ou com outro servidor ocupante de cargos de direção, chefia ou assessoramento no mesmo âmbito da Administração (Súmula Vinculante 12 do Supremo Tribunal Federal). 2. A rejeição liminar da ação de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 17 da Lei 8429/1992, pressupõe um firme convencimento do magistrado acerca da inexistência do ato de improbidade, ou da improcedência da ação, ou ainda da inadequação da via eleita. O indeferimento desta ação em reexame necessário decorreu da inexistência de nepotismo: os atos administrativos de nomeação dos réus foram anteriores à união estável; a Recomendação da 5ª PRODEP/MPDFT de suposta ilegalidade ocorreu depois da exoneração a pedido de um dos consortes. 3. Remessa oficial conhecida e não provida, sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão