TJDF RMO - 925875-20140110029682RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME ODONTOLÓGICO. SAÚDE BUCAL. CÁRIE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Não se olvida da discricionariedade conferida ao Administrador Público na formulação das regras do edital da seleção pública. Contudo, tais regras devem ser interpretadas tendo como parâmetro os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público por apresentar lesão cariosa em apenas um dente. III - Negou-se provimento à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME ODONTOLÓGICO. SAÚDE BUCAL. CÁRIE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Não se olvida da discricionariedade conferida ao Administrador Público na formulação das regras do edital da seleção pública. Contudo, tais regras devem ser interpretadas tendo como parâmetro os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Fere o princípio da razoabilidade o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público por apresentar lesão cariosa em apenas um dente. III - Negou-se provimento à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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