TJDF RMO - 926340-20140111061485RMO
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO NA SÉRIE. FATO CONSUMADO. I - A legislação brasileira admite duas exceções à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos (art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes Básicas de Ensino) ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino (art. 24 do mesmo diploma legal), e desde que observado os requisitos estabelecidos pela Resolução 1º/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal, II - Por conta de liminar obtida, a impetrante submeteu-se a avaliação de aprendizagem, logrando êxito e recebendo o certificado de conclusão do ensino médio. Assim, deve-se prestigiar a decisão, em decorrência da teoria do fato consumado. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO NA SÉRIE. FATO CONSUMADO. I - A legislação brasileira admite duas exceções à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos (art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes Básicas de Ensino) ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino (art. 24 do mesmo diploma legal), e desde que observado os requisitos estabelecidos pela Resolução 1º/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal, II - Por conta de liminar obtida, a impetrante submeteu-se a avaliação de aprendizagem, logrando êxito e recebendo o certificado de conclusão do ensino médio. Assim, deve-se prestigiar a decisão, em decorrência da teoria do fato consumado. III - Negou-se provimento à remessa de ofício.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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