TJDF RMO - 926655-20150110854509RMO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. De acordo com a Lei de Licitações, em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, como a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, prevê-se a possibilidade de rescisão contratual, bem como outras hipóteses de sanção administrativa, inexistindo, contudo, qualquer disposição acerca da retenção do pagamento de serviços já realizados pelo particular no decorrer do contrato administrativo. Precedentes. 2. Sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração. 2. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. De acordo com a Lei de Licitações, em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, como a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, prevê-se a possibilidade de rescisão contratual, bem como outras hipóteses de sanção administrativa, inexistindo, contudo, qualquer disposição acerca da retenção do pagamento de serviços já realizados pelo particular no decorrer do contrato administrativo. Precedentes. 2. Sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração. 2. Remessa oficial não provida. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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