TJDF RMO - 926940-20140110423019RMO
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTS. 42, E 45, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. TERMOA QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, tendo sido considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como atestada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o segurado tem o direito ao restabelecimento da percepção do benefício de auxílio-doença previdenciário, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, com o acréscimo de vinte e cinto por cento (25%), nos termos dos arts. 42, 45, caput, 59, e 60, da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com o art. 43, da Lei nº 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 3. Considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia que decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial. 4. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 5. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 6. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTS. 42, E 45, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. TERMOA QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, tendo sido considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, bem como atestada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o segurado tem o direito ao restabelecimento da percepção do benefício de auxílio-doença previdenciário, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, com o acréscimo de vinte e cinto por cento (25%), nos termos dos arts. 42, 45, caput, 59, e 60, da Lei nº 8.213/91. 2. De acordo com o art. 43, da Lei nº 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 3. Considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia que decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial. 4. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 5. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 6. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 7. Remessa oficial parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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