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Jurisprudência


TJDF RMO - 927834-20130110705368RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral. 2. Considerando que o Autor foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultou perda total e permanente, de caráter omniprofissional, viável a percepção do auxílio-doença-acidentário até seu retorno à atividade laborativa desempenhada ou, não sendo a hipótese, sua aposentação por invalidez. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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