TJDF RMO - 927883-20130111651062RMO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A autoridade coatora a ser indicada no Mandado de Segurança é aquela com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. 2 - Configurada a violação a direito líquido e certo da Impetrante, materializada na contagem do prazo de validade de Autorização de Funcionamento de Empresa, apresentada durante participação em pregão público, considerando o critério de vencimento do aludido documento na data da primeira concessão, a despeito das renovações deferidas posteriormente, concede-se a segurança, declarando-se a ilegalidade do ato. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A autoridade coatora a ser indicada no Mandado de Segurança é aquela com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou abusivo. 2 - Configurada a violação a direito líquido e certo da Impetrante, materializada na contagem do prazo de validade de Autorização de Funcionamento de Empresa, apresentada durante participação em pregão público, considerando o critério de vencimento do aludido documento na data da primeira concessão, a despeito das renovações deferidas posteriormente, concede-se a segurança, declarando-se a ilegalidade do ato. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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