TJDF RMO - 928402-20140111118064RMO
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO CERTAME. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. 1. A certidão de conclusão do curso superior é documento hábil à comprovação da escolaridade exigida pelo edital de regência do certame, sendo a expedição e registro do diploma mero exaurimento administrativo do ato. 2. Fere o princípio da razoabilidade a previsão do edital de que apenas o diploma é prova hábil à comprovação da escolaridade exigida no concurso, mormente se considerada a demora habitual do seu registro pelo Ministério da Educação. 3. Remessa oficial não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO CERTAME. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. 1. A certidão de conclusão do curso superior é documento hábil à comprovação da escolaridade exigida pelo edital de regência do certame, sendo a expedição e registro do diploma mero exaurimento administrativo do ato. 2. Fere o princípio da razoabilidade a previsão do edital de que apenas o diploma é prova hábil à comprovação da escolaridade exigida no concurso, mormente se considerada a demora habitual do seu registro pelo Ministério da Educação. 3. Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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