TJDF RMO - 928413-20100110452372RMO
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo. A análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. O princípio da autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a aplicar sanções aos administrados, sem necessidade de ordem judicial prévia. Entretanto, tal prerrogativa não é absoluta, sujeitando-se à observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), no caso de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. Remessa oficial não provida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo. A análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. O princípio da autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a aplicar sanções aos administrados, sem necessidade de ordem judicial prévia. Entretanto, tal prerrogativa não é absoluta, sujeitando-se à observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), no caso de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão