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Jurisprudência


TJDF RMO - 928413-20100110452372RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo. A análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. O princípio da autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a aplicar sanções aos administrados, sem necessidade de ordem judicial prévia. Entretanto, tal prerrogativa não é absoluta, sujeitando-se à observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), no caso de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. Remessa oficial não provida.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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