TJDF RMO - 928433-20150110189732RMO
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia pela incapacidade laboral do autor, faz ele jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3. Não preenche o autor as condições previstas no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91 para fazer jus à aposentadoria por invalidez acidentária, haja vista que a incapacidade laboral que o acomete é parcial, havendo capacidade residual a ser avaliada em programa de reabilitação profissional. 4. Devem ser compensadas do valor da condenação as quantias já adimplidas de forma administrativa ou por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela ou, ainda, percebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível. 5. Correta a sentença em prever a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, visto que atenta ao disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. 6. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. 2. Concluindo a perícia pela incapacidade laboral do autor, faz ele jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. 3. Não preenche o autor as condições previstas no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91 para fazer jus à aposentadoria por invalidez acidentária, haja vista que a incapacidade laboral que o acomete é parcial, havendo capacidade residual a ser avaliada em programa de reabilitação profissional. 4. Devem ser compensadas do valor da condenação as quantias já adimplidas de forma administrativa ou por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela ou, ainda, percebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível. 5. Correta a sentença em prever a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação, visto que atenta ao disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. 6. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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