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Jurisprudência


TJDF RMO - 929102-20120111407488RMO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. I - Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual, pois evidenciada a necessidade da prestação jurisprudencial. II - Demonstrado que a exclusão do nome do impetrante da lista de inscritos no Procedimento de Remanejamento Interno/Externo decorreu de informação equivocada no sistema da Administração. O impetrante não pode ser prejudicado no seu direito líquido e certo de participar do procedimento. III- Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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