TJDF RMO - 929556-20150110310138RMO
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade permanente e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Uma vez não constatada a incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, incabível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, já que não preenchidos os requisitos elencados no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Deve ser convertido o auxílio-doença em auxílio-acidente quando, como forma de indenização, houver a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa do segurado, como é o caso dos autos, nos termos do artigo 89, caput e seu §2º, da citada Lei. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o trabalho desempenhado pela segurada-autora, o que resultou em sua incapacidade permanente e parcial para desempenho de atividades laborativas, é devida a concessão de auxílio-doença acidentário, conforme prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Uma vez não constatada a incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, incabível a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, já que não preenchidos os requisitos elencados no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Deve ser convertido o auxílio-doença em auxílio-acidente quando, como forma de indenização, houver a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa do segurado, como é o caso dos autos, nos termos do artigo 89, caput e seu §2º, da citada Lei. 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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