main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 929886-20150110301662RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. LEI 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. NÃO COMPROVADA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data imediata ao encerramento do pagamento do benefício de auxílio-doença, mesmo quando constatada a incapacidade em data anterior, mediante laudo pericial administrativo ou judicial. 3. É vedado o recebimento conjunto dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria. (art. 124, inciso I, Lei 8.213/91. 4. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91 somente é devido se comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. 5. Reexame necessário conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão