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Jurisprudência


TJDF RMO - 930570-20150110167926RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, enquanto ele permanecer incapaz, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, que deverá ser reavaliada por médico administrativo do INSS,não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até 25.03.2015 - data da modulação dos efeitos da decisãona ADIN 4.357. Após essa data, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento do excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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