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Jurisprudência


TJDF RMO - 931919-20150110720480RMO

Ementa
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CURSO DE LÍNGUAS EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. ALUNA BOLSISTA EM REDE PARTICULAR. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em apreço, verifica-se que a limitação da matrícula da autora no curso pretendido a obstaria a complementação do seu currículo referente ao ensino médio. A manutenção da sentença é medida que se impõe, pois visa assegurar à educanda a segurança jurídica na continuidade dos estudos em face de uma nova exigência que desconhecia no momento de renovação da matrícula. Constata-se ainda que a aluna é egressa da rede pública de ensino e passou a frequentar a rede privada apenas no 3º ano do ensino médio, em razão do recebimento de bolsa integral em escola particular. Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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